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O Acordo Revogatório como Forma de Cessação do Contrato de Trabalho
 
 

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Serviços Jurídico/Comerciais
Oferece uma ampla gama de serviços jurídicos orientados para prestar assistência a todo um leque de necessidades, nomeadamente: assessoria jurídica geral em matéria comercial, negociação e redacção de contratos, constituição e licenciamento de empresas, serviços de due diligence e apoio geral a transacções.

Para saber mais sobre estes serviços, por favor consulte a nossa Descrição de Capacidades

Ambiente Avaliação de impacto ambiental
Licença ambiental e contratos de adaptação ambiental
Comercial Direito comercial geral
Agência, distribuição, franquia e patrocínio
Propriedade intelectual (industrial e direitos de autor)
Publicidade e marketing
Corporate Fusões, aquisições e cisões comerciais
Reestruturações de grupos e deslocalizações
Parcerias estratégicas (Joint Ventures)
Privatizações
Mineração Licenciamento
Negociação de concessões
Contratação
Energia Regulação
Privatização
Água, Electricidade, Hidrocarbonetos
Energias renováveis
Financeiro Bancário e similares
Poject Finance
Serviços Financeiros & Regulação de Mercados
Gestão de Activos Financeiros e Fundos de Investimento
Corporate Recover
Seguros e similares
Fiscal Acompanhamento fiscal geral e de transacções numa óptica multidisciplinar
Planeamento fiscal nacional e internacional para pessoas colectivas ou individuais
Mecanismos de poupança fiscal
Imobiliária e Construção Regulação
Licenciamento
Contratação
Laboral Cessação individual e colectiva de contratos de trabalho
Regulamentos Internos
Processos disciplinares
Reestruturação e transmissão de empresas e estabelecimentos
Definição de políticas retributivas
Trabalhadores estrangeiros, destacamentos internacionais e imigração
Pensões e incentivos
Formação
Marítimo e Transportes Regulação
Licenciamento
Parcerias público privadas Selecção
Concepção
Procurement
Negociação/Contratação
Público Direito administrativo geral
Licenciamento, concessões e contratação pública
Tecnologias de Informação e Comunicação Regulação
Autorização
Interligação
Contratos informáticos
Outsourcing e Media
Concorrência Acordos horizontais e verticais
Queixas, investigações e buscas
Autorização para concentrações

 

Notícias

Novo Grupo de Prática

Foi criado no corrente mês de Julho o Grupo de Prática especializado em Migração, que será liderado pela nossa colega Dra. Soraia Issufo a quem desejamos os maiores sucessos no novo cargo e nos seus novos desafios profissionais, e que se junta aos já existentes Grupos de Prática Administrativo e Instituições Públicas, Comercial e Societário, Contencioso, Laboral, Recursos Naturais e Tributário.
 

Obrigações Fiscais de Outubro

- IRPS
- IRPC
- INSS
- IVA

 

Modelos Fiscais

 

Novas Taxas a Pagar em Sectores e Serviços

- Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)
- Serviços Migratórios (Vistos, DIRE, etc.)
- Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT)
- Serviços trans-fronteiriços
- Outros
 

Legislação em foco

Decreto nº 25 - Aprova o Regulamento Sobre o Processo de Auditoria Ambiental.

Decreto nº 26.2011 - Aprova o Estatuto da câmara de despachantes aduaneiros de Moçambique.

Diploma Ministerial nº 158.2011 - Adopta procedimentos específicos para a consulta às comunidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e aproveitamento da terra

Diploma Ministerial nº 168/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 1

Diploma Ministerial nº 169/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 2

Diploma Ministerial nº 170/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3

Diploma Ministerial nº 171/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4

Diploma Ministerial nº 172/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5

Diploma Ministerial nº 173/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6

Diploma Ministerial nº 174/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7

Diploma Ministerial nº 175/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 8

Decreto Presidencial nº 7/2011 de 26 de Julho de 2011 Cria a Comissão Interministerial de Biocombustíveis, abreviadamente designado CIB

Resolução nº 1/2011 de 24 de Agosto de 2011 Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Diploma Ministerial nº 204.2011 Actualiza as taxas a cobrar pela emissão, alteração e renovação de alvarás dos empreiteiros de construção civil.

Aviso n. 5. GBM.2011 Estabelece normas operacionais para abertura de contas de residentes em moeda estrangeira.

Diploma Ministerial nº 204.2011 Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos de Pesca de Moçambique.

Diploma Ministerial nº 205.2011 Aprova o Livro de Tarifas dos Portos de Pesca de Moçambique.

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