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Tema da semana

O Acordo Revogatório como Forma de Cessação do Contrato de Trabalho

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Equipa

Legislação

A legislação é parte do esforço empreendido pelo Governo para modernizar a actuação da Administração Pública nas questões que envolvem a garantia dos cidadãos e outras inerentes ao poder público.

Notícias

Novo Grupo de Prática

Foi criado no corrente mês de Julho o Grupo de Prática especializado em Migração, que será liderado pela nossa colega Dra. Soraia Issufo a quem desejamos os maiores sucessos no novo cargo e nos seus novos desafios profissionais, e que se junta aos já existentes Grupos de Prática Administrativo e Instituições Públicas, Comercial e Societário, Contencioso, Laboral, Recursos Naturais e Tributário.

Obrigações Fiscais de Outubro

- IRPS
- IRPC
- INSS
- IVA

Modelos Fiscais

Acesse aqui os Modelos Fiscais

Novas Taxas a Pagar em Sectores e Serviços

- Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)
- Serviços Migratórios (Vistos, DIRE, etc.)
- Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT)
- Serviços trans-fronteiriços
- Outros

Legislação em foco

Decreto nº 25 - Aprova o Regulamento Sobre o Processo de Auditoria Ambiental.

Decreto nº 26.2011 - Aprova o Estatuto da câmara de despachantes aduaneiros de Moçambique.

Diploma Ministerial nº 158.2011 - Adopta procedimentos específicos para a consulta às comunidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e aproveitamento da terra

Diploma Ministerial nº 168/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 1

Diploma Ministerial nº 169/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 2

Diploma Ministerial nº 170/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3

Diploma Ministerial nº 171/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4

Diploma Ministerial nº 172/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5

Diploma Ministerial nº 173/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6

Diploma Ministerial nº 174/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7

Diploma Ministerial nº 175/2011 de 6 de Julho de 2011 Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 8

Decreto Presidencial nº 7/2011 de 26 de Julho de 2011 Cria a Comissão Interministerial de Biocombustíveis, abreviadamente designado CIB

Resolução nº 1/2011 de 24 de Agosto de 2011 Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Diploma Ministerial nº 204.2011 Actualiza as taxas a cobrar pela emissão, alteração e renovação de alvarás dos empreiteiros de construção civil.

Aviso n. 5. GBM.2011 Estabelece normas operacionais para abertura de contas de residentes em moeda estrangeira.

Diploma Ministerial nº 204.2011 Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos de Pesca de Moçambique.

Diploma Ministerial nº 205.2011 Aprova o Livro de Tarifas dos Portos de Pesca de Moçambique.

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