Decreto nº 15/2017 - Altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei nº 28/2014, de 23 de Setembro (Foram alterados os artigos 12, 20, 31, 39, 58 e 60 da Lei nº 28/2014 de 23 de Setembro)
Decreto nº 28/2015 - Aprova o Regulamento do regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto nº 5/2008, de 9 de Abril
Decreto nº 61/2006 - Aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento.
Diploma Ministerial nº 160/2004 - Define o destino de 40 por cento do valor das taxas de emissão, alargamento, prorrogação e transmissão de títulos mineiros e o destino de 60 por cento do valor das multas, pelo exercício de actividade mineira ilegal .