Minas

Altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei nº 28/2014, de 23 de Setembro (Foram alterados os artigos 12, 20, 31, 39, 58 e 60 da Lei nº 28/2014 de 23 de Setembro) Altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei nº 28/2014, de 23 de Setembro (Foram alterados os artigos 12, 20, 31, 39, 58 e 60 da Lei nº 28/2014 de 23 de Setembro)

Decreto nº 31/2015 - Aprova o Regulamento da Lei de Minas e seus anexos e revoga o Decreto nº 62/2006 de 26 de Dezembro Decreto nº 31/2015 - Aprova o Regulamento da Lei de Minas e seus anexos e revoga o Decreto nº 62/2006 de 26 de Dezembro

Decreto nº 28/2015 - Aprova o Regulamento do regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto nº  5/2008, de 9 de Abril Decreto nº 28/2015 - Aprova o Regulamento do regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto nº 5/2008, de 9 de Abril

Lei nº 28/2014 - Estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, Revoga a Lei nº 11/2007 e 13/2007. Lei nº 28/2014 - Estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, Revoga a Lei nº 11/2007 e 13/2007.

Lei nº 20/2014 - Lei de Minas, Regovada a Lei nº 14/2002. Lei nº 20/2014 - Lei de Minas, Regovada a Lei nº 14/2002.

Decreto nº 20/2011 - Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais Decreto nº 20/2011 - Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais

Decreto nº 61/2006 - Aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento. Decreto nº 61/2006 - Aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento.

Diploma Ministerial nº 160/2004 - Define o destino de 40 por cento do valor das taxas de emissão, alargamento, prorrogação e transmissão de títulos mineiros e o destino de 60 por cento do valor das multas, pelo exercício de actividade mineira ilegal . Diploma Ministerial nº 160/2004 - Define o destino de 40 por cento do valor das taxas de emissão, alargamento, prorrogação e transmissão de títulos mineiros e o destino de 60 por cento do valor das multas, pelo exercício de actividade mineira ilegal .

Decreto nº 26/2004 - Regulamento Ambiental para Actividade Mineira. Decreto nº 26/2004 - Regulamento Ambiental para Actividade Mineira.

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