Migração

Decreto nº 3/2017 -  Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro Decreto nº 3/2017 - Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro

Decreto nº 108/2014 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, os direitos, deveres e garantias. Decreto nº 108/2014 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, os direitos, deveres e garantias.

Decreto nº 62/2014 - Actualizou pelo factor 2.00, os valores das multas relativas às infracções, previstas nos artigos 42,43,44,46 e 47 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro. Decreto nº 62/2014 - Actualizou pelo factor 2.00, os valores das multas relativas às infracções, previstas nos artigos 42,43,44,46 e 47 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro.

Diploma Ministerial nº 97/2012 - Regulamento de Certificação e Equivalências. Diploma Ministerial nº 97/2012 - Regulamento de Certificação e Equivalências.

Diploma Ministerial nº 262/2010 - Aprova a nova tabela que fixa as taxas de concessão, renovação ou substituição do passaporte, Visto e DIRE. Diploma Ministerial nº 262/2010 - Aprova a nova tabela que fixa as taxas de concessão, renovação ou substituição do passaporte, Visto e DIRE.

Decreto nº 13/2008 - Criou novo modelo de Passaporte para cidadãos nacionais, baseado em elementos biométricos e electrónicos. Decreto nº 13/2008 - Criou novo modelo de Passaporte para cidadãos nacionais, baseado em elementos biométricos e electrónicos.

Decreto º 12/2008 - Aprova novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseados em elementos biométricos e electrónicos. Decreto º 12/2008 - Aprova novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseados em elementos biométricos e electrónicos.

Lei nº 5/93 - Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, seus direitos, deveres e garantias Lei nº 5/93 - Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, seus direitos, deveres e garantias

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