Autarquias

Lei nº 1/2008 de 16 de Janeiro de 2008 - Define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o sistema tributário autárquico Lei nº 1/2008 de 16 de Janeiro de 2008 - Define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o sistema tributário autárquico

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