Direito Administrativo

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Lei nº 1/2010 - Concernente às concessões relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar, no território da República de Moçambique. Lei nº 1/2010 - Concernente às concessões relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar, no território da República de Moçambique.

Decreto nº 23/08 - Aprova o Regulamento da Lei de Ordenamento do Território. Decreto nº 23/08 - Aprova o Regulamento da Lei de Ordenamento do Território.

Lei nº 21/2007 - Introduz alterações aos artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 9/97 de 31 de Maio, que define o estatuto dos titulares e dos membros dos órgãos das autarquias locais. Lei nº 21/2007 - Introduz alterações aos artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 9/97 de 31 de Maio, que define o estatuto dos titulares e dos membros dos órgãos das autarquias locais.

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Lei nº 16/2007 - Introduz alterações nos artigos 9,10,11 e 12 da Lei nº 8/97 de 31 de Maio. Lei nº 16/2007 - Introduz alterações nos artigos 9,10,11 e 12 da Lei nº 8/97 de 31 de Maio.

Lei nº 15/2007 - Introduz alterações nos artigos 30,36,45,56,60,62,83,88,92, e 94 da Lei nº 2/97 de 18 de Fevereiro Lei nº 15/2007 - Introduz alterações nos artigos 30,36,45,56,60,62,83,88,92, e 94 da Lei nº 2/97 de 18 de Fevereiro

Lei nº 9/2007 - Sobre o recenseamento eleitoral sistemático para a realização de eleições, e revogação da Lei nº 18/2002, de 10 de Outubro Lei nº 9/2007 - Sobre o recenseamento eleitoral sistemático para a realização de eleições, e revogação da Lei nº 18/2002, de 10 de Outubro

Lei nº 8/2007 - Lei da CNE Lei nº 8/2007 - Lei da CNE

Lei nº 7/2007 - Sobre eleições do Presidente da República e a eleição dos deputados AR Lei nº 7/2007 - Sobre eleições do Presidente da República e a eleição dos deputados AR

Lei nº 6/2007 - Altera o regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais estabelecido na Lei n. 7197, de 31 de Maio Lei nº 6/2007 - Altera o regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais estabelecido na Lei n. 7197, de 31 de Maio

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