Decreto nº 15/2010 - Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 54/2005, de 13 de Dezembro.
Lei nº 21/2007 - Introduz alterações aos artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 9/97 de 31 de Maio, que define o estatuto dos titulares e dos membros dos órgãos das autarquias locais.
Lei nº 5/2007 - Estabelece o quadro jurídico legal para implementação das Assembleias Provinciais e define a sua composição, organização funcionamento e competências