Comércio e Indústria

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Decreto nº 39/2017 - Aprovou o Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas, que compreende a Licença Simplificada e a Certidão da Mera Comunicação Prévia Decreto nº 39/2017 - Aprovou o Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas, que compreende a Licença Simplificada e a Certidão da Mera Comunicação Prévia

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Decreto Lei nº 1/2006 - Cria o Registo de Entidades Legais e aprova o seu Regulamento, e revoga o Decreto-Lei nº 42 644 e o Decreto nº 42 645, ambos de 14 de Novembro de 1959 Decreto Lei nº 1/2006 - Cria o Registo de Entidades Legais e aprova o seu Regulamento, e revoga o Decreto-Lei nº 42 644 e o Decreto nº 42 645, ambos de 14 de Novembro de 1959

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