Trabalho – Geral

Lei nº 13/2023 - Lei do Trabalho e revoga a Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto. Lei nº 13/2023 - Lei do Trabalho e revoga a Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto.

Decreto n.º 95/2021 - Aprovou o Regulamento de Estágios Pré-profissionais e revoga o Decreto n.º 35/2013, de 2 de Agosto Decreto n.º 95/2021 - Aprovou o Regulamento de Estágios Pré-profissionais e revoga o Decreto n.º 35/2013, de 2 de Agosto

Lei nº4/2021 - Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho Lei nº4/2021 - Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho

Diploma Ministerial nº 89/2016 - Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT); Diploma Ministerial nº 89/2016 - Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT);

Decreto nº 46/2016 - Aprovou o Regulamento de Trabalho Portuário  Decreto nº 46/2016 - Aprovou o Regulamento de Trabalho Portuário

Resolução nº 29/2016 -  Aprova a Política de Emprego Resolução nº 29/2016 - Aprova a Política de Emprego

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Decreto nº 7/2015 -Aprova o Regulamento das Tolerâncias de Ponto Decreto nº 7/2015 -Aprova o Regulamento das Tolerâncias de Ponto

Decreto nº 50/2014 - Aprovou o Regulamento do Trabalho Marítimo Decreto nº 50/2014 - Aprovou o Regulamento do Trabalho Marítimo

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Lei nº 23/2007 - Aprova a Lei do Trabalho e revoga a Lei nº 8/98, de 20 de Julho (REVOGADO) Lei nº 23/2007 - Aprova a Lei do Trabalho e revoga a Lei nº 8/98, de 20 de Julho (REVOGADO)

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