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Decreto nº 30/2014 - Alterou a epígrafe da Subsecção IV da Secção II e os artigos 10 e 11 do Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto nº 56/2004, de 10 de Dezembro
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Decreto nº 31/2006 - Altera os artigos 54 e 55 do Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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Decreto nº 57/2004 - Regulamento das Microfinanças
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Decreto nº 56/2004 - Regula o exercício dos auditores externos e as instituições de crédito e Sociedades financeiras
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