Migração

Lei nº 23/2022 - Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, Fixando as Respectivas Normas de Entrada, Permanência e Saída do País, bem como os seus direitos, deveres e garantias e revoga a Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro. Lei nº 23/2022 - Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, Fixando as Respectivas Normas de Entrada, Permanência e Saída do País, bem como os seus direitos, deveres e garantias e revoga a Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro.

Lei nº 8/2022 - Atinente ao Serviço Nacional de Migração e revoga a Lei n.º 4/2014, de 5 de Fevereiro. Lei nº 8/2022 - Atinente ao Serviço Nacional de Migração e revoga a Lei n.º 4/2014, de 5 de Fevereiro.

Decreto nº 108/2014 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, os direitos, deveres e garantias. Decreto nº 108/2014 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, os direitos, deveres e garantias.

Diploma Ministerial nº 97/2012 - Regulamento de Certificação e Equivalências. Diploma Ministerial nº 97/2012 - Regulamento de Certificação e Equivalências.

Decreto nº 13/2008 - Criou novo modelo de Passaporte para cidadãos nacionais, baseado em elementos biométricos e electrónicos. Decreto nº 13/2008 - Criou novo modelo de Passaporte para cidadãos nacionais, baseado em elementos biométricos e electrónicos.

Decreto º 12/2008 - Aprova novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseados em elementos biométricos e electrónicos. Decreto º 12/2008 - Aprova novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseados em elementos biométricos e electrónicos.

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