Alienação de Imóveis

Diploma Ministral nº 81/2008 – Estabelece os procedimentos para alienação dos imóveis destinados ao exercício da actividade comercial situados nas zonas rurais e define as competências dos órgãos nele intervenientes Diploma Ministral nº 81/2008 – Estabelece os procedimentos para alienação dos imóveis destinados ao exercício da actividade comercial situados nas zonas rurais e define as competências dos órgãos nele intervenientes

Diploma Ministral nº 50/1994 – Regula a alienação de Imóveis de habitação, nos termos da lei nᵒ 5/91, de 9 de Janeiro, e do Decreto nᵒ 39/93 de 31 de Dezembro Diploma Ministral nº 50/1994 – Regula a alienação de Imóveis de habitação, nos termos da lei nᵒ 5/91, de 9 de Janeiro, e do Decreto nᵒ 39/93 de 31 de Dezembro

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