Ministério Publico

Lei nº 4/2017 - Altera a Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga as Leis nº 22/2007, de 1 de Agosto, 8/2009, de 11 de Março e 14/2012, de 8 de Fevereiro. Lei nº 4/2017 - Altera a Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga as Leis nº 22/2007, de 1 de Agosto, 8/2009, de 11 de Março e 14/2012, de 8 de Fevereiro.

Lei nº 14/2012 - Altera a Lei nº 22/2007, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Artigos 4, 8, 9, 22, 30, 42, 43, 45, 46, 48, 56, 59, 61 e 81) Lei nº 14/2012 - Altera a Lei nº 22/2007, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Artigos 4, 8, 9, 22, 30, 42, 43, 45, 46, 48, 56, 59, 61 e 81)

Lei nº 22/2007 – Atinente a Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público Lei nº 22/2007 – Atinente a Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

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