Lei nº 14/2017 - Altera e republica o Regime Específico de Tributações e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.§ 27/2014, de 23 de Setembro (Foram alterados os artigos 22, 29, 40 e 42 da Lei nº 27/2014 de 23 de Setembro)
Decreto nº 32/2015 - Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas e revoga o Decreto nº 4/3008 de 9 de Abril
Lei nº 6/2011 - Estabelece os princípios e normas para o licenciamento, fabrico, armazenamento, comércio, trânsito, abate e transporte, bem como medidas de segurança pelos utilizadores de Substâncias Explosivas