Imposto Especifico

Decreto nº 69/2009 - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumo Especifico. Decreto nº 69/2009 - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumo Especifico.

Lei nº 17/2009 - Aprova o Código do Imposto sobre Consumo Especifico. Lei nº 17/2009 - Aprova o Código do Imposto sobre Consumo Especifico.

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