IVA

Lei nº 13/2016 - Altera e republica a Lei nº 32/2007, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Foram alterados os artigos 1, 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 32 e 40 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Foi revogada a alínea c), do número 2, do artigo 14 do Código do IVA, introduzido pela Lei nº 3/2012, de 23 de Janeiro Lei nº 13/2016 - Altera e republica a Lei nº 32/2007, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Foram alterados os artigos 1, 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 32 e 40 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Foi revogada a alínea c), do número 2, do artigo 14 do Código do IVA, introduzido pela Lei nº 3/2012, de 23 de Janeiro

Decreto nº 4/2012 - Altera os artigos 4, 6, 15, 55 e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Decreto nº 4/2012 - Altera os artigos 4, 6, 15, 55 e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Lei nº 3/2012 - Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro. Lei nº 3/2012 - Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.

Decreto nº 7/2008 - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Decreto nº 7/2008 - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Lei nº 32/2007 Código do Imposto sobre Valor Acrescentado Lei nº 32/2007 Código do Imposto sobre Valor Acrescentado

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