Geral

Lei nº 2/2006 - Estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano e aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos, Alterado por Lei nº 35/2015 que revogou os  artigos 204, 205, 206 e 207. Lei nº 2/2006 - Estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano e aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos, Alterado por Lei nº 35/2015 que revogou os artigos 204, 205, 206 e 207.

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