Segurança Social

Decreto 51/2017 - Aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória e revoga o Decreto nº 53/2007, de 3 de Dezembro. Decreto 51/2017 - Aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória e revoga o Decreto nº 53/2007, de 3 de Dezembro.

Resolução 18/2016 - Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Moçambique e a República Portuguesa. Resolução 18/2016 - Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Moçambique e a República Portuguesa.

Diploma Ministerial nº 105/2015 - Atinente a inscrição dos trabalhadores por conta própia no Sistema de Segurança Social gerido pelo INSS. Diploma Ministerial nº 105/2015 - Atinente a inscrição dos trabalhadores por conta própia no Sistema de Segurança Social gerido pelo INSS.

Decreto nº 14/2015 - Concernente a Taxa de Contribuição dos Trabalhadores por conta própria. Decreto nº 14/2015 - Concernente a Taxa de Contribuição dos Trabalhadores por conta própria.

Decreto nº 46/2014 - Aprova o Regulamento da Implementação da Segurança Social Básica pelas Instituições Religiosas e Organizações Não-Governamentais e Estrangeiras que desenvolvem actividades na Republica de Moçambique (É revogado o nº 3 do artigo 22, do Decreto nº85/2009, de 29 de Dezembro). Decreto nº 46/2014 - Aprova o Regulamento da Implementação da Segurança Social Básica pelas Instituições Religiosas e Organizações Não-Governamentais e Estrangeiras que desenvolvem actividades na Republica de Moçambique (É revogado o nº 3 do artigo 22, do Decreto nº85/2009, de 29 de Dezembro).

Decreto nº 27/2010 - Aprova o Regulamento da Providência Social dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REPFAE. Decreto nº 27/2010 - Aprova o Regulamento da Providência Social dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REPFAE.

Lei nº 4/2007 - Define as bases em que assenta a proteção social e organiza o respectivo sistema. Lei nº 4/2007 - Define as bases em que assenta a proteção social e organiza o respectivo sistema.

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