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Despacho de 16 de Março de 2018, BR nº 109 - Aprovou as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas judicialmente ou a que se tenham obrigado por acordo homologado judicialmente e as respectivas tabelas práticas, constantes dos Anexos I e II.
Lei nº 19/2014 - Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA.
Decreto nº62/2013 - Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e revoga o Diploma Legislativo nº 1706, de 19 de Outubro de 1957.
Decreto nº 61/2006 - Aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento.
Diploma Legislativo nº 48 de 1973 - Aprova o Regulamento geral de Higiene e Segurança do trabalho nos Estabaelecimentos Industrias.
Portaria nº 12.227 de 1957 - Estabelece as taxas a aplicar na determinação das reservas matemáticas de pensões por acidentes de trabalho das Sociedades de segures e bem assim o modo de calculo do capital de remição a que se refere o artigo 61° do Diploma Legislativo nº 1 706, de 19 de Outubro de 1957.
