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Comércio e Indústria
Decreto-Lei nº 2/2005 - Código Comercial.pdf
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Diploma Ministerial nº 62/2006 - Altera os valores das taxas de licenciamento constante no anexo III.pdf
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Diploma Ministerial nº 89/2005 - Fixa os valores das taxas de licenciamento da actividade comercial, da representação comercial estrangeira e do operador do comércio externo..pdf
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Diploma Ministerial nº 199/2004 -Regulamento da Inspecção do MIC.pdf
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DM 1984.51- Reg sobre os Requisitos Higienicos dos Estabeleciemntos Alimentares.pdf
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Lei nº 10/2013 - Estabelece o regime jurídico da concorrência, no exercício das Actividades Económicas.pdf
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Lei nº 22/2009 - Lei de Defesa do Consumidor.pdf
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Decreto nº 5/2012 - Aprova o Regulamento do Licenciamento Simplificado.pdf
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Decreto nº 22/2014 - Aprovou o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.pdf
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Decreto nº 27/2016 - Aprova o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor.pdf
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Decreto nº 34/2013 - Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial e revoga o Decreto nº 49/2004, de 17 de Novembro.pdf
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Decreto nº 97/2014 - Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência.pdf
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Decreto Lei nº 1/2006 - Cria o Registo de Entidades Legais e aprova o seu Regulamento, e revoga o Decreto-Lei nº 42 644 e o Decreto nº 42 645, ambos de 14 de Novembro de 1959.pdf
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Decreto-Lei nº 1/2013 - Aprova o Regime jurídico da Insolvência e de Recuperação de Empresários Comerciais..pdf
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